norma nº 736/2005

à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO | O RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GEI AIS
LEI Nº 736/2005 de 28 de setembro de 2005.
“Autoriza cobrança pelo uso de horas trabalhadas por tratores
agrícolas e contém outras providências.”
-A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou cv eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incentivar os pequenos e
médios produtores rurais, através da locação dos tratores agrícolas de propriedade do
Município.
$ Único — Os beneficiários e a demanda a serem atendidos será atribuição do Conselho
Municipal de Política Rural.
Artigo 2º- O valor da hora trabalhada do trator agrícola fica estipulada em R$ 12,00 (doze
reais) que deverá ser recolhido na Tesouraria da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dia
depois dos serviços prestados. '
$ Único — Ós valores creditados pela locação dos tratores agrícolas deverão ser depositados
em conta específica e serão destinados conforme dispuser as diretrizes emanadas do
Conselho Municipal de Política Rural.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem
São Sebastião do Rio Verde, 28 de setembro de 2005.
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