norma nº 739/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 739/2005 de 22 de novembro de 2005.
“Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - COMDEC e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado a Coordenadoria municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de São Sebastião do Rio Verde diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
= Teconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social.
H — Desastre: o resultado de eventos de adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
Consegiientes prejuízos econômicos e sociais.
HI — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade
afetada.
IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade,
afetada, inclusive a incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Parágrafo único - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à À
instalação e ao funcionamento do COMDEC será prestado diretamente pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º- A COMDEC compor-se-á de:
I- Coordenador
H- Conselho Municipal
HII- Secretaria
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IV- Setor Técnico
V- Setor Operativo
Art. 6º- O Coordenador da COMDEC e os membros do respectivo Conselho Municipal
atuarão como voluntários, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o
município.
Art. 7º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no municipio.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário
e Tesoureiro, designados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 9º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimento de defesa civil.
Art. 10º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante à comunidade e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art 12º- Esta lei entra em vi gor na data de sua publicação.
pe São Sebastião do Rio Verde, 22 de novembro de 2005.
Publicado em:
Gy) 44 / OS