norma nº 894/2012

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LEI ORDINÁRIA Nº 894/2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do
Rio Verde para o exercício financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a
receita e fixa a despesa em R$ 10.507.553,00 (dez milhões, quinhentos e sete mil e
quinhentos e cingúenta e três reais), para o exercício financeiro de 2013; sendo R$
7.728.189,00 (sete milhões, setecentos e vinte e oito mil e cento e oitenta e nove reais), do
Orçamento Fiscal e R$ 2.779.364,00 (dois milhões, setecentos e setenta e nove mil e
trezentos e sessenta e quatro reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo
com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária | 188.965,00
12. Receita de Contribuições 5.586,00
13. Receita Patrimonial | 174.408,00
15. Receita Industrial 6.382,00
1.6. Receita de Serviços 43.669,00
1.7. Transferências Correntes || 10.238.487,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1 31.434,00
Soma 10.688.931,00
2. Receitas de Capital |
22. Alienação de Bens 70.000,00
2.4. Transferências de Capital 1.500.000,00
Soma a! 1.570.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB (1.751.378,00) Ny,
Total da Receita Estimada 1 10.507.553,00
Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo
com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 473.040,00
Soma 473.040,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 1.109.339,72
02.02. Serviços Administrativos 437.020,00
02.02.01 Contabilidade e Finanças 370.541,00
02.02.02 Compras e Almoxarifado 66.479,00
02.03. Obras Viação e Serviços Urbanos 2.088.795,28
02.03.01. Serviços Urbanos 1.175.527,28
02.03.02. Estradas e Rodagem 602.808,00
02.03.03. Saneamento e Meio Ambiente 310.460,00
02.04. Educação e Cultura 3.114.755,00
02.04.01 Fundeb 870.270,00
02.04.02 Educação Básica 1.416.580,00
02.04.03 Alimentação Escolar 67.890,00
02.04.04 Educação de Outros Níveis 44.105,00
02.04.05 Administração Escolar 146.676,00
02.04.06 Desporto e Lazer 569.234,00
02.05. Fundo de Saúde 2.166.379,00
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 1.857.534,00
02.05.02 Alta e Média Complexidade 106.500,00
02.05.03 Vigilância em Saúde 18.077,00
02.05.04 Assistência farmacêutica 5.125,00
02.05.05 Investimentos em Saúde 92.439,00
02.05.06 Administração 86.704,00
02.06. Agricultura e Agropecuária 209.245,00
02.07. Assistência Social e Previdência 531.937,00
02.07.01 Fundo da Criança e do Adolescente 48.745,00
02.07.02 Previdência 483.192,00
02.08. Fundo de Assistência Social 125.311,00
02.09. Assistência Social / SMAS
67.500,00
02.10. Fundo de Cultura 174.231,00
02.11. Fundo de Habitação 10.000,00
Soma 10.034.513,00
Total da Despesa Fixada 10.507.553,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 473.000,00
04 Administração 1.492.644,72
06 Segurança Publica 33.128,00
08 Assistência Social 194.911,00
09 Previdência Social 418.074,00
10 Saúde 2.166.379,00
11 Trabalho 170.000,00
12 Educação 2.545.521,00
13 Cultura 174.231,00
15 Urbanismo 985.527,28
16 Habitação 10.000,00
17 Saneamento 310.460,00
20 Agricultura 206.745,00
23 Comércio e Serviços 423.500,00
24 Comunicações 14.476,00
26 Transporte 602.808,00
27 Desporto e Lazer 133.758,00
28 Encargos Especiais 142.350,00
99 Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada 10.507.553,00
À
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 4.692.755,00
3.2. Outras Despesas Correntes 3.765.066,00
Soma 8.457.821,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 1.962.500,00
4.6. Amortização da Dívida 77.232,00
Soma 2.039.732,00
9. Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada 10.507.553,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura
de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, $1º, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
I - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o
inciso 1 deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013;
Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito,
obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000, de acordo com o art. 165, 88º da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
São Sebastião do RiaVerde, R6 de Novembro de 2012.
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Souza Rabelo Publicado em:
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