norma nº 740/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 740/2005 de 22 de novembro de 2005.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de
areias e sólidos grosseiros e separação de óleos e graxas, pelos
postos de venda de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e
lavagens de veículos, oficinas mecânicas e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam obrigados a proceder a retenção e sedimentação de areias e sólidos urbanos
grosseiros e a separação de óleos e graxas em caixas de coletoras e separadoras, evitando a
emissão direta em bueiros, esgotos e corpos de água, conforme projetos técnicos,
fornecidos pela Prefeitura Municipal, todos os postos de venda de combustíveis, óleos
lubrificantes e graxas, e lavagem de veículos, oficinas e de manutenção de frotas públicas e
privadas, garagens de empresas transportadoras de passageiros e cargas municipais,
estaduais, interestaduais, e internacionais e industriais que utilizam caldeiras com óleos
combustíveis, lubrificantes e graxas, dos meios urbanos, rodoviário, ferroviário e
aeroviário.
$ 1º - Para as empresas e firmas referidas no artigo 1º somente serão expedidos alvarás de
funcionamento mediante a comprovação da existência de caixas coletoras e separadoras,
executadas de acordo com o projeto técnico.
8 2º- As empresas e firmas já existentes, em operação, terão prazo de 12 (doze) meses para
se adaptarem às exigências da presente lei.
Art. 2º- O não cumprimento do disposto no artigo anterior implicará na suspensão do
alvará de funcionamento.
Art. 3º- Os sólidos grosseiros e areias resultantes da sedimentação na caixa separadora,
poderão ser coletados pelo serviço de limpeza urbana do Município, para destinação
adequada.
Art. 4º- A Prefeitura colocará à disposição dos interessados no prazo de 180 (cento e N
oitenta) dias a contar da publicação da presente lei, os projetos técnicos a que se refere o
“caput” do artigo 1º.
Art. 5º- A Prefeitura deverá divulgar amplamente as disposições desta lei, inclusive com
correspondência pessoal e palestras aos proprietários das atividades listadas em seu artigo
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 22 de novembro de 2005.
José de Sduza Rabelo
Prefeito dói
N
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