norma nº 742/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 742/2005 de 29 de novembro de 2005.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São
Sebastião do Ric Verde para o exercício financeiro de
2006.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e
fixa a despesa em R$ 4.379.474,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2006, sendo R$
3.353.874,00 (três milhões. trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro
reais) do Orçamento Fiscal e R$ 1.025.600,00 (hum milhão, vinte e cinco mil e seiscentos
reais) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º- A receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a
Er seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 92.352,00
1.2. Receita de Contribuições 16.500,00
1.3. Receita Patrimonial 12.138,00
1.6. Receita de Serviços 43.947,00
1.7. Transferências Correntes Too 3.768.390,00
1.9. Outras Receitas Correntes o 25.771,75
Soma L 3.959.098,75
2. Receitas de Capital
a 2.2. Alienação de Bens 19.800,00
2.4. Transferências de Capital 880.000,00
Soma 899.800,00
9. Dedução da Receita Corrente o
9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -479.424,75
Total da Receita Estimada [o a379.47400
Art. 3º- A despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a
seguinte discriminação: E
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a. Classificação Institucional
01. Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal 20500000
Soma 205.000,00
02. Prefeitura Municipal
02.01.00 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 391.802,00
02.02.00 Serviço de Contabilidade e Finanças 32.000,00
02.02.01 Setor de Contabilidade e Finanças 166.870,00
am 02.02.02 Setor de Compras e Almoxarifado 38.500,00
02.03.00 Serviços de Obras, Viação e Urbanos 819.479,00
02.04.00 Serviço de Educação e Cultura . L 1.474.143,00
02.05.00 Serviço de Saúde e Saneamento 144.655,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 703.540,00
02.06.00 Serviço de Agricultura e Agropecuária 105.640,00
02.07.00 Serviço de Assistência Social e Previdência 210.130,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 87.715,00
Soma 4.174.474,00
Total da Despesa Fixada 4.379.474,00
ps b. Classificação Funcional
01. Legislativa 205.000,00
04. Administração 57797200
08. Assistência Social É 106.435,00
09. Previdência Social 17221000 N
10. Saúde * 746.955,00 Vá
11. Trabalho É oa 19.200,00
12. Educação 1.277.058,00
13. Cultura 48.400,00
15. Urbanismo 389.799,00
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Ni Pa) 1)! 17. Saneamel Ê : ? 240,00
Sosa 20. Agricultura 75.640,00
23. Comércio e Serviços | 47.000,00
24. Comunicações | 35.670,00
26. Transporte 1 417.780,00
27. Desporto | . 96.015,00
28. Encargos Especiais 19.200,00
99. Reserva de Contingência | 32.000,00
Total da Despesa Fixada 4.379.474,00
e. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes , .
3.1. Pessoal e Encargos | 2.024.935,00
3.3. Outras Despesas Correntes 1.172.539,00
Soma 3.197.474,00
4. Despesas de Capital do
4.4. Investimentos 1.150.000,00
Soma 1.150.000,00
9. Reserva de Contingência 3200000
Total da Despesa Fixada 4.379.474,00
Art. 4º- Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados à abertura de créditos
adicionais.
Art. Sº- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- Abrir crédito suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964,
II - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º, da Constituição Federal,
observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Para suplementação de que trata o inc. I deste artigo, poderá o
Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
í CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FE. 6º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de novembro de 2005
Prefeito Municipal
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