norma nº 743/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 743/2005 de 29 de novembro de 2005.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006/2009, em
cumprimento ao art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei e a inclusão de novo
programa serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 3º- A inclusão, exclusão ou alteração de suas ações, quando envolverem recursos
orçamentários do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou.
de seus créditos adicionais, mediante artigo específico fazendo remissão a presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de novembro de 2005.
ouza Rabelo
Prefeito Municipal
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