norma nº 744/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 744/2005 de 02 de dezembro de 2005.
“Altera redação do artigo 3º da Lei 733/2005, que autoriza
Convênio com o Programa Máquinas para o Desenvolvimento
e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
io Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- O artigo terceiro da Lei Municipal nº 733 de agosto de 2005, passa a ter a seguinte
redação: ' .
“Artigo 3º Fica o Município de São Sebastião do Rio Verde
autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha,
mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve
ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, o montante de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à
título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas
para o Desenvolvimento.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de dezembro de 2005.
N
Souza Rabelo
tQ Municipal
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04) Mlos