norma nº 745/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 745/2005 de 02 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre a mudança de Destinação de Bem Público
Municipal e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Pela presente lei fica modificada a destinação de duas áreas públicas que o
Município adquiriu por força de aprovação, em 13.08.2002, do projeto de desmembramento
E e loteamento designado de Bela Vista, as quais passam a ser “áreas industriais” com uma
área verde de lazer, conforme “croqui” que fica fazendo parte integrante desta lei.
$ 1º- As áreas objeto da modificação de destinação, de que trata o “caput”, são aquelas *
localizadas na Quadra G, com frente para uma “rua projetada”, sendo uma “área
institucional” com 2.926,06m?, e a outra uma “área verde” com 7.992,77mº?.
$ 2º- Essas duas áreas, por serem contíguas, são unificadas pelo processo de fusão de áreas,
passando a ter 9.434,54m?, dos quais se extrairá 1.034,54m? para fins de uma área verde de
lazer.
Art. 2º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a abertura da “rua
projetada” e de desmembrar a “área industrial” em tantos lotes quantos forem necessários e
no local couberem, para a cessão a empresas que ali desejarem construir indústria.
Art. 3º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a construir galpões na “área
industrial” de que trata a presente lei, com a finalidade de cede-los a empresas que queiram
instalar indústrias no Município.
Art. 4º- Fica o Chefe do Executivo Municipal incumbido de comunicar à Câmara
Municipal os atos de cessão que realizar com fulcro nesta Lei.
Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de dezembro de 2005.
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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