norma nº 747/2005

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LEI Nº 747/2005 de 13 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre concessão de Bolsa de Estudos.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudos aos
rioverdenses residentes no Município, no Curso de Letras, da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras Nossa Senhora de Sion, que está funcionando no município.
Parágrafo Único — A concessão de bolsas será efetuada da seguinte forma:
Inciso I- para rioverdenses residentes no Município, aprovados no vestibular, concederá
pelo menos 35% do valor da mensalidade.
Art. 2º- Para a realização das remessas mensais de valores, fica autorizado o Executivo
Municipal a celebrar convênio com a entidade beneficiada.
Art, 3º- A entidade beneficiada deverá prestar conta mensalmente dos valores recebidos,
ficando vedada à concessão de nova transferência, sem a prestação de contas do valor
anteriormente repassado pelo Poder Executivo.
Art, 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rig Verde, 13 de dezembro de 2005 :
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE