← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". |
| native_id | 208 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE f CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 748/2005 de 13 de dezembro de 2005. “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.” A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado a Abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Vigente nas seguintes dotações: 339030204001236101520033 - Manutenção Transporte Escolar R$ 10.000,00 339039204001339202220038 — Eventos e Festas Populares R$ 20.000,00 449051201000412200210005 — Conservação de Próprios Municipais R$ 28.000,00 Total. — R$ 58.000,00 Art. 2º- Constituem recursos para atender ao disposto no artigo anterior, a Anulação Parcial de dotações, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, assim discriminadas: 4490522060020606031 10032 — Aquisição de Equipamentos R$ 15.000,00 449061201002266103310006 — Desenvolvimento Industria R$ 43.000,00 Total R$ 58.000,00 Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde, 13 de dezembro de 2005. Prefeito Municipal Publicado em: | AB) OS