norma nº 749/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 749/2005 de 20 de dezembro de 2005.
“Autoriza o repasse de contribuição mensal à Associação do
Circuito Turístico Terras Altas da Mantiqueira e contém
outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição mensal no
= valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) à Associação do Circuito Turístico Terras Altas da
Mantiqueira , sociedade civil de direito privado interno, sem fins lucrativos, CNPJ nº
03.114.414/0001-30, com sede na Rua Cabo Deodato, nº 20 - Centro, em Passa Quatro,
Estado de Minas Gerais, destinada à manutenção de suas atividades como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP.
, /
$ Unico — O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto,
de acordo com as deliberações da Associação do Circuito Turístico Terras Altas da
Mantiqueira em Assembléia Geral.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em:
20) 49) 08