norma nº 750/2005

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LEI Nº 750/2005 de 20 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal Municipal de
Educação de São Sebastião do Rio Verde e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de São Sebastião do Rio
Verde, constante do documento anexo que integra a presente lei.
Art. 2º- O Município de São Sebastião do Rio Verde, através de Comissão específica, a ser
oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano
Decenal Municipal de Educação. ;
Parágrafo Único - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano
de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Política Social,
acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 3º- Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às
metas constantes do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade rioverdense o
conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. Sº- As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de
dotações financeiras próprias, suplementados quando necessário.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
São Sebastião do Rio Verde, 20 de dezembro de 2005.
José de Nouza Rabelo
Publicado em:
20) 49) 05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE