norma nº 751/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 751/2005 de 20 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre parcelamento do pagamento para os Débitos
Fiscais em atraso e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os créditos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa, e que se
encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial poderão ser pagos em até
12 parcelas mensais, acrescidas de 1% de juros por mês, a partir da data do
parcelamento.
Art. 2º - Os benefícios fiscais previstos no artigo primeiro independem da
formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo 1º - A cobrança do débito fiscal Assim reduzido se dará por iniciativa do
Poder Executivo, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento.
Parágrafo 2º - O não pagamento de qualquer parcela até 15(quinze) dias depois de
seu vencimento importará no vencimento antecipado das demais, autorizando a
cobrança judicial do débito remanescente, atualizado.
Art. 3º - O disposto desta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticados com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como
aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da
legislação pertinente.
Art. 4º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião dq Rio Verde, 20 de dezembro de 2005.