norma nº 752/2005

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI Nº 752/2005 de 27 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de
Controle do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de
vida no Município, e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 1º- A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e
do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio
ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria
da qualidade de vida dos habitantes do Município de São Sebastião do Rio Verde.
Art. 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado à política municipal observará os seguintes princípios:
I- desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;
Il - prevenção aos danos ambientais e às condutas consideradas lesivas ao
meio ambiente;
HI - função social ambiental da propriedade urbana e rural;
IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na
defesa do meio ambiente;
V- reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
VI - responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais
de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais
atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio
ambiente;
VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
VIII - proteção aos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de
Unidades de Conservação,
IX - harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas
Estaduais e Federais sobre a mesma matéria.
X- responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pel
preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. ]
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Meio Ambiente
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E 3º - O Sistema Municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, é
constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:
I - como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - CODEMA, com as finalidades precípuas de
formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e
regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar
nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio
ambiente, na forma prevista por esta Lei.
I - como órgão executor, o Poder Executivo Municipal, que fornecerá o
suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do
conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais.
Art. 4º - Ao Poder Executivo Municipal compete:
Aa 1 - prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
H - formular, para aprovação do CODEMA, as normas técnicas é os padrões
de proteção, conservação e melhoria do meió ambiente, observadas as
legislações federal e estadual;
HI - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das
normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do
exercício desta competência.
IV - instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de
infração sujeitos à apreciação do CODEMA.
V - publicar no Diário Oficial o pedido e a concessão ou indeferimento e a
renovação de licenças ambientais;
VI - determinar, de ofício ou a requerimento de terceiro, a realização de
audiência pública em processo de licenciamento.
VII - deliberar sobre a concessão de licenças ambientais, com base em estudos
ambientais prévios pertinentes;
VIII - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de
proteger, melhorar é conservar o meio ambiente.
IX - instituir indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais
exigidos para o licenciamento a cargo do município.
X - aplicar as penalidades de advertência e de multa para infração tipificada
como leve ou grave.
XI - aplicar penalidade de suspensão para empreendimentos em
funcionamento sem Licença de Operação.
CAPÍTULO HI
Do controle e da fiscalização das fontes polidoras e da degradação ambiental.
Art. sº- A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição
cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município ficam sujeitos ao
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ciamento ambiental a ser realizado pelo CODEMA, após exame dos estudos
ientais cabíveis.
Parágrafo único - O CODEMA só aprovará a instalação, construção, ampliação ou
funcionamento de fonte de poluição após o licenciamento a que se refere o caput
deste artigo, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art. 6º - O CODEMA, no exercício de sua competência de controle ambiental,
expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade,
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização,
instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais
de uso do solo;
H - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo
com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e
HI - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias,
O início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de
controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de
Instalação. :
Parágrafo único - O procedimento administrativo para a concessão e renovação das
licenças contidas no caput deste artigo sgrá estabelecido em ato normativo do
CODEMA.
Art. 7º - O prazo para concessão das licenças referidas no artigo anterior será de até 6
(seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de apresentação de
estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,
ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses,
contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento.
Art. 8º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de
Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o
interessado da apresentação ao COPAM dos estudos ambientais cabíveis, para a
obtenção da Licença de Operação (LO).
Parágrafo único - Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença de
Instalação (LI), o estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, sem
prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de
modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas
consegiências ambientais.
Art. 9º - A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será
exercida pelo Poder Executivo Municipal, segundo as orientações do CODEMA.
Art. 10 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus
regulamentos, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar-se, além dos recursos
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hicos e humanos de que dispõe, do concurso 'de outros órgãos ou entidades
icas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Parágrafo único - O concurso dos órgãos, de entidades e agentes a que se refere o
caput deste artigo será firmado com objetivo de Cooperação técnica, não implicando
exercício do poder de polícia de competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu
regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes
credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado
durante o período de atividade, e a permanência neles pelo tempo necessário.
Art. 12 - Aos agentes do Poder Executivo Municipal compete efetuar vistoria em
geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de
fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo
de medição análise e de controle.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, medidas de emergência, a
fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade,
em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério, determinar às fontes
poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das
concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único - As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas
pelas próprias fontes poluidoras ou Por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade
e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento por técnico ou agente
credenciado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela
análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de
licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais.
CAPITULO IV
Das Penalidades
Art. 16 - As infrações desta lei, do seu Regulamento e das demais normas deles
decorrentes serão, a critério do Conselho Municipal de Meio Ambiente CODEMA,
classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:
I- as suas consegiências:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
HI - os antecedentes do infrator. ,
Parágrafo único - O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas
ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem
como o procedimento administrativo para aplicação de pena e elaboração das normas
técnicas complementares, e ainda critérios:
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a) para a classificação de que trata este artigo;
b) para a imposição de pena;
c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição.
Art. 17 - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que
trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:
I - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste
artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e
normas pertinentes;
H - multa de 379,11 (trezentos e setenta e nove vírgula onze) a 70.000 (setenta
mil) UFIRs, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
II - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros
= benefícios concedidos pelo Estado ou por empresa sob o seu controle direto
ou indireto, enquanto perdurar a infração;
IV - suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência do
Estado e da União.
$ 1º - A critério do CODEMA poderá ser imposta multa diária, que será devida até
que o infrator corrija a irregularidade.
$ 2º - A suspensão das atividades só será aplicada em casos de iminente risco para
vidas humanas ou recursos econômicos.
$ 3º - As penas previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem
prejuízo das indicadas nos incisos I e II,
$4º- A pena pecuniária terá por referência o Nível IX — Padrão A, da Lei Municipal
nº 725 de 21 de junho de 2005, na data em que for cumprida e se sujeitará aos juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês.
$ 5º - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.
8 6º - As multas de que trata este artigo poderão ser pagas em até doze parcelas
mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a
confissão do débito.
Art. 18 - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não
terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo
infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo
razoável, fixado pelo CMMA em cronograma físico-financeiro.
Art, 19 - O regulamento desta Lei fixará o processo de formalização das sanções.
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CAPITULO V
Das Disposições Finais
Art. 20 - A composição do Conselho e sua instalação com a finalidade específica de
elaboração do projeto de regulamentação desta Lei, dar-se-á dentro de 60 (sessenta)
dias a contar da vigência da presente Lei.
Art. 21 - A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida
da publicação do edital, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação
local, com ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do
pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação
de impugnação fundamentada por escrito.
$ 1º- As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de
iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à
implantação no Município.
$ 2º - O CODEMA ao regular, mediante Deliberação Normativa, o processo de
licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e
atividades, para estabelecer: P,
I- os requisitos mínimos dos editais;
H - os prazos para exame e apresentação de objeções;
HI - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.
Art. 22 - Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental" nas
escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de primeiro e
segundo graus, conforme programa a ser elaborado pelo Órgão Municipal de
Educação.
Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, dentro de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 24 - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação à época de
promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se no CODEMA, com vistas ao
seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei e sua regulamentação.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
io Verde, 27 de dezembro de 2005.
Publicado em:
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