norma nº 753/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
4 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 753/2005 de 27 de dezembro de 2005.
“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado a Abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Vigente nas
seguintes dotações:
UNIDADE 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
4490-52 — Aquisição de Equipamentos R$ 2.450,10
3190-11 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal R$ 5.000,00
3190-13 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal R$ 1.000,00
3390-30 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal R$ 500,00
Total R$ 8.950,10
Art. 2º- Constituem recursos para atender ao disposto no artigo anterior, a Anulação Parcial
de dotações, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, assim
discriminadas:
UNIDADE 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
3190-11 — Pagamentos a Agentes Políticos R$ 4.348,17
3190-13 — Pagamentos a Agentes Políticos R$ 920,88
3390-41 — Manutenção das Contribuições R$ 39,29
3390-14 — Pagamentos a Agentes Políticos R$ 80,00
3390-93 — Pagamentos a Agentes Políticos R$ 1.810,02
3390-14 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal R$ 50,00
3390-92 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal R$ 300,00
3390-36 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal R$ 1.049,80
3390-35 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal R$ 358,00
Total R$ 8.950,10
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
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