norma nº 754/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 754/2005 de 27 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA, órgão colegiado autônomo, paritário, normativo e deliberativo,
encarregado de definir e executar a política municipal voltada para o meio ambiente,
concernentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do
meio ambiente, ao combate às agressões ambientais em toda 'a área do Município; tem
ainda função fiscalizatória; bem como atribuição de órgão consultivo de assessoramento ao
poder público municipal em assuntos de meio ambiente.
Art. 2? - Ao Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA, compete:
I— formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
If — propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando à defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município,
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III — exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV — obter e repassar informações e subsídios técnicos, relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à
comunidade em geral; a
V — atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental,
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
município;
VI — subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao meio
ambiente, previstos na Constituição Federal;
VII — solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do município na área ambiental;
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VIII — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa e ao
desenvolvimento ambiental;
IX — opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais do
Município na área de meio ambiente;
X — apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente
ao seu funcionamento;
XI — identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
XII — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII — acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras
ou potencialmente degradadoras ou poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as
normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que
promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV — receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo
ao prefeito municipal as providências cabíveis;
XV — acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar
(inventariar) os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações
capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI — opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano,
bem como sua urbanização e também quanto -as posturas municipais, visando a
adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do município;
XVII — examinar e deliberar, juntamente com o órgão competente, sobre a emissão
de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades
potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para
licenciamento;
XVII — realizar e coordenar audiências públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
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XIX — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação,
mediante tombamento, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos
mananciais, Patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico,
espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia.
XX — responder a consultas sobre matérias de sua competência;
XXI — decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes de Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXII — acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse
do município.
XXIII — exercer o poder de polícia, conforme o que estabelece o artigo 23 da
Constituição Federal.
XXIV — julgar e dosar as penalidades previstas na legislação ambiental do
Município respeitando o Código Tributário Municipal.
XXV — estimular a formação da consciência ambiental, promovendo atividades
culturais, seminários, encontros, jornadas, simpósios, palestras e debates junto as
escolas, à comunidade, aos meios de comunicação, as entidades públicas e privadas;
XXVI — promover o estudo das espécies de essências nativas para conhecer suas
atividades;
XXVII — elaborar o Regimento Interno.
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao
funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pelo Poder Executivo Municipal.
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Art 4º - O CODEMA terá composição paritária de membros entre representantes do
município e da sociedade civil, da seguinte maneira:
I — um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pela Câmara
Municipal;
Il — um representante indicado por cada um dos seguintes órgãos do Executivo
Municipal:
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1- Órgão Municipal de Saúde;
2- Órgão Municipal de Educação;
3 Departamento Municipal de Obras;
4- — Órgão Municipal de Agricultura;
5 — Assessoria de Turismo e Lazer;
III — dois representantes de órgãos da administração pública estadual e federal que
tenham em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento e que possuam
representação no município, tais como IEF, EMATER, IBAMA, IMA, Polícia
Florestal;
IV — um representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação
Comercial, da indústria, clubes de serviço, sindicatos, associações, ou cidadãos
comprometidos com a questão ambiental;
V — um representante de entidade civil criada com objetivo de defesa dos interesses
dos moradores, com atuação no município;
VI — dois representantes de entidades civis criadas com finalidades de defesa da
qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município.
$ 1º - Como a formação do CODEMA é paritário, terá tantas indicações da sociedade civil
quantos forem os representantes dos órgãos governamentais.
8 2º - Enquanto não houver entidades civis suficientes para indicar membros para o
CODEMA, o Chefe do Executivo os solicitará das entidades existentes, e estas indicarão
mais de um representante.
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de
impedimento ou qualquer ausência.
Art. 6º - A função dos membros do CODEMA não é remunerada, sendo considerada
serviço de relevante valor social prestado a comunidade.
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Art. 7º - As reuniões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 8º - O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma recondução.
$ Único - O mandato de um terço dos membros do CODEMA prevalecerá até 12 (doze) meses
após a posse de novo Prefeito.
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Art. 9º - A diretoria do CODEMA será composta de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário, sendo eleita, por maioria simples de votos, sendo que a primeira diretoria será
eleita na primeira reunião do órgão e, depois, a cada dois anos, todo mês de fevereiro, à
partir de fevereiro de 2007.
Art. 10º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro
efetivo, indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente
do CODEMA.
Art 11º- O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas,
durante 12 (doze) meses, implica exclusão do CODEMA.
Art. 12º - O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas
de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos
de interesse ambiental.
Art. 13º - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará
O seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 14º - A instalação do CODEMA e a posse dos membros indicados deverá ocorrer no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 15º — Qualquer alteração, revisão, regulamentação e normas de qualquer ordem,
relativas à presente Lei, ou dela decorrentes, somente poderão ocorrer ouvido o CODEMA
que terá direito de opinar sobre os mesmos.
Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de dezembro de 2005.