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norma nº 897/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROREFIS - COM APLICAÇÃO DA ANISTIA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
LEI ORDINÁRIA Nº 897/2013.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -
PROREFIS — com aplicação da Anistia Fiscal, e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 1
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -
PROREFIS, com aplicação da Anistia Fiscal inscritos na Dívida Ativa Municipal.
Art. 2º - Fica instituída ANISTIA FISCAL, com vistas à regularização dos créditos fiscais vencidos
até 31 de dezembro de 2012 e devidamente inscritos na Dívida Ativa Municipal.
$ 1º- O PROREFIS será administrado e executado pelo Setor de Cadastro e Tributação Municipal.
$ 2º - A adesão ao PROREFIS dar-se-á por opção do contribuinte, podendo ser formalizada em até 60
(sessenta) dias, da entrada em vigor desta Lei.
$ 3º - A consolidação dos créditos fiscais alcançados por esta Lei abrange todos os débitos
devidamente inscritos em Dívida Ativa em nome do contribuinte ou responsável, na forma da lei,
ainda que estejam em qualquer fase de cobrança.
$ 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma dos valores:
I- do tributo devido;
HI - dos juros de mora ;
HI - da multa.
Art. 3º - O PROREFIS alcança os créditos do Município cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2012, inclusive:
a) - parcelado;
b) - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
c) - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
d) - constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei.
Art. 4º - A adesão e o enquadramento no PROREFIS deverão ocorrer no prazo fixado nesta Lei e
implica:
I- Na Anistia Fiscal que dispensa o pagamento de multas e juros de mora decorrentes de créditos
fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012 e regularmente inscritos
em Divida Ativa; .
H - Que seja concedida a Anistia de 90% (noventa por cento) sobre juros e multa, se pagos À Vista;
HI - Para os pagamentos parcelados em até 3 (três) vezes a anistia sobre os juros e multa de 80% (
oitenta por cento). w
Parágrafo Único - O numero de parcelas não poderá ser superior a 03 (três) e ter seu valor inferior a
R$ 40,00 (quarenta reais).
1
Art. 5º - A adesão ao PROREFIS implica:
I- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - Na hipótese de atraso no pagamento de mais de 2 (duas) parcelas, o acordo de parcelamento
fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei, com imediata inscrição na Dívida
Ativa, abatendo-se o valor eventualmente quitado.
Parágrafo Único - O parcelamento poderá ser restaurado por iniciativa do contribuinte, mediante
pagamento das parcelas em atraso.
Art. 7º - Fica extinto o crédito tributário do Município com o cumprimento integral das condições
impostas por esta Lei.
Art. 8º - A formalização do pedido de parcelamento será feita por meio de requerimento assinado
pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais, nos termos desta Lei, juntando-se o
respectivo instrumento.
Art. 9º - A rescisão do acordo assumido pelo contribuinte, nos termos desta Lei, implica a
exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na
forma da legislação aplicável.
$ 1º - Caberá recurso da decisão que excluir o optante do PROREFIS, no prazo de 10 dias, com efeito
suspensivo para o Chefe de Serviço de Administração Tributária Municipal que decidirá no prazo de
cinco (5) dias úteis, sobre sua procedência ou não, cabendo pedido de reconsideração, que se negado,
será submetido a decisão final do Prefeito Municipal.
$ 2º - Julgado o recurso procedente e homologado o acordo, o contribuinte terá direito à expedição de
Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa, que valerá enquanto mantiver-se adimplente com
o parcelamento e com as demais obrigações tributárias exigidas na legislação.
Art. 10 - Os benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de
importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 11 - O termo de adesão ao Programa instituído por esta Lei será formalizado conforme previsto
no anexo 1.
Art. 12 - O Serviço de Administração Tributária Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento desta Lei e se necessário, o Executivo expedirá Decreto para regulamentá-la.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião do Rio Vefde, 27 de/ Agosto de 2013.
Prefeito Municipal
DRT
04 [pp

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