← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TAXAS PARA O ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 568/97. |
| native_id | 217 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 899/2013. Dispõe sobre a Fixação de Taxas para o abate de Animais fio Matadouro Municipal. Altera o Art. 1º da lei nº 568/97. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 568/97, de 09 de Dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar taxa para o abate de animais do Matadouro municipal, que terá o seguinte valor, por cabeça; , Bovinos, Caprinos e Ovinos............ eee R$ 40,00 (quarenta reais) I— O sérvio de Abate e a respectativa taxa do “caput” somente se aplicarão aos comerciantes do Municipio. H— O valor será reajustado anualmente, pelo índice oficial — INPC Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde, 11 dé Setembro de 2013. / 1 José ardo Diniz PrefeitAMunicipal [a im Publicado em: