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norma nº 899/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TAXAS PARA O ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 568/97.
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LEI ORDINÁRIA Nº 899/2013.
Dispõe sobre a Fixação de Taxas para o abate de Animais
fio Matadouro Municipal. Altera o Art. 1º da lei nº 568/97.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 568/97, de 09 de Dezembro de 1997, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar taxa para o abate de animais do Matadouro
municipal, que terá o seguinte valor, por cabeça; ,
Bovinos, Caprinos e Ovinos............ eee R$ 40,00 (quarenta reais)
I— O sérvio de Abate e a respectativa taxa do “caput” somente se aplicarão aos comerciantes do
Municipio.
H— O valor será reajustado anualmente, pelo índice oficial — INPC
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 11 dé Setembro de 2013.
/
1
José ardo Diniz
PrefeitAMunicipal
[a im
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