norma nº 593/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO:
LEI Nº 593/99, de 07 de Janeiro de 1999,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO OU
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-COM O HOSPITAL DÁ
FUNDAÇÃO “CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.
por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio ou Contrato de
Prestação de Serviços com o Hospital da Fundação “Casa de Caridade de
São Lourenço” para o atendimento de pacientes deste Município.
Artigo 2º - Serão atendidos somente pessoas carentes residentes deste Municipio que
sejam encam inhadas pelos médicos do Posto de Saúde Municipal ou pelo
Médico residente neste Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a toda as autoridades a quem o conhecimento =
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 07 de Janeiro de 1999
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Dr Antonio “Aparecido Martins
-— Preféito Municipal
Publicado em:
ema
"CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"