norma nº 594/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVOÉA RAZÃO!
LEINº 594/99, de 23 de Fevereiro de 1999
.
Dispõe sobre Autorização para o Executivo realizar Empréstimo
por Antecipação de Receita Orçamentária.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono à seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito
por Antecipação de Receita Orçamentária até o limite das Despesas de
de Capital conforme previsto no Inciso III do Artigo 167 da Constituição
Federal, bem como dentro das normas em vigor.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Pagamento de Salários atrasados e 13º Salário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 22
de Fevereiro de 1999,
Mando, Portanto. a todas as aute
cumprir tão inteiramo;
oridades a quem o
» de Tiencer, que a cumpra e £ çam
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65/02/99
“CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"