norma nº 868/2011

LEI ORDINÁRIA Nº 868/2011.
Dispõe sobre concessão de Transporte
Intermunicipal para Estudantes e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a custear o transporte,
gratuitamente, de alunos residentes neste Município e matriculados em curso de nível
técnico, ministrado na cidade de Itanhandu.
Artigo 2º - Em contra partida ao benefício ora concedido aos estudantes, os
beneficiados se comprometem a participar, ao menos uma vez por semestre, de
atividade(s) promovida pelo Departamento Municipal de Educação, Lazer, Esporte,
Turismo e Cultura.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 22 de Março de 2011.
Souza Rabelo
Prefeita Municipal
Publicado em: