norma nº 598/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO:
NS : Lei nº598/99 de 25 de Maio de 1999.
ASSUNTO : Dispõe sobre abertura de Rubricas
SERVIÇO : Orçamentárias.
DATA
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir as
seguintes Rubricas Orçamentárias do Orçamento vigente:
5000.3221-0842188
5000.3222-0842188
Da Unidade Orçamentária Serviço de Educação e Cultura
st INICO -.o Executivo Municipal fica obr igado a enviar a Câmara
Municipal, mensalmente, um Balancete de Receitas e
Despesas. referente as Rubricas acima citadas.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com retroativos efeitos a 1º de Janeiro de 1999,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra é
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de Maio de 1999.
Publicado em:
25/05/33
"CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"