norma nº 599/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO'
LEI Nº 599/99, de 01 de Junho de 1999
Autoriza o Executivo Municipal a Contribuir com a Associação
“Terras Altas da Mantiqueira”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Associação
Terras Altas da Mantiqueira.
Inciso 1 - O valor da contribuição a será de 300 (trezentas) UFIRS(Unidade
Fiscal de Referência) mensalmente até 30 de Dezembro de 1999.
Inciso II — A contribuição deve ser feita, impreterivelmente, até o dia 30 de cada
mês subsequente.
Artigo 2º-Fica a entidade beneficiada obrigada a fornecer mensalmente à Prefeitura
Municipal e a Câmara Municipal, os Balancetes inerentes ao uso do .
Recurso.
Artigo 3º - A presente despesa ficará dentro das dotações orçamentárias vigentes,
para isto fica criada a seguinte Rubrica Orçamentária:
3233-11.65.363 na Unidade Orçamentária Serviço de Educação e Cultura.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ad
a
ido Martins
Publicado em:
Cl 106/38