norma nº 600/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO:
assunto: Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de Terreno.
SERVIÇO :
DATA
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar a doação de um terreno
com 12.100 M2 situado à margem da estrada para o Bom Retiro.
Inciso 1 - À doação do terreno será feito pela Sra. Denise Aparecida
Fonseca.
Inciso II - A área objeto da doação conforme “Caput” do artigo será
destinada a construção de uma usina de reciclagem de lixo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão par conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Inciso I - As despesas citadas no “caput” do artigo são referentes a
despesas cartorárias, comprovadas por documentos emitidos pelos
respectivos oficiais.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 15 de Junho de 1999.
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Publicado em:
“CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"