norma nº 603/1999

CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 603/99, de 09 de Novembro de 1999.
Dispõe sobre a Cessão de Comodato de Galpão Industrial para
Grupo Empresarial.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder pelo período
de O! (Hum) ano à Empresa Pedro Paulo Análio Antunes &
Cia Ltda. ME, C.N. P. J. nº 03.463.009/0001 -27, para a
instalação de uma Fábrica de Confecções, um Galpão de 200
m2 de área construída, situado no Loteamento Raio do Sol.
$ Unico - O período será de 01 de Dezémbro de 1999 até 0]
n de Dezembro de 2000.
Inciso 1 - a empresa comodatária não pad em hipótese
alguma ceder total ou parcialmente a terceiros o galpão
objeto deste Comodato.
Inciso HI - À empresa comodatária deverá obedecer as
determinações dos Incisos II e IE do Artigo 1º da Lei
Municipal nº 437/93.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
exevução desta Lei pertencer. que a cumpra e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 09 de Novembro de 1999,
Da
Dr. ag Xpeceido Martins
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