norma nº 604/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVOÉ A RAZÃO!
LEINº 604/99, DE 23 de Novembro de 1999
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do
Rio Verde para o Exercício Financeiro de 2000.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São
Sebastião do Rio Verde em R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) para
o Exercício Financeiro de 2000, conforme anexos integrantes à presente
Lei Orçamentária.
Artigo 2º - A Receita total do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada
com a seguinte discriminação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 94.000,00
Receita Patrimonial | 26.500,00.
Receita Industrial . 6.000,00
Receita de Serviços 36.000,00
Transferências Correntes 2.182.000,00
Outras Receitas Correntes 31.500,00
TOTAL 2.376.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 15.000,00
Alienação de Bens 39.000,00
Transferências de Capital 570.000,00
TOTAL E 624.000,00
RECEITA ESTIMADA 3.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa total do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de
acordo com a seguinte discriminação:
a)- DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Câmara Municipal 150.000,00
TOTAL 150.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 - Gabinete do Prefeito 270.100,00
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“cep: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“O POVOÉ A RAZÃO!
02.03 - Serviço de Finanças
02.04 - Serviço de Obras, Viação e Serv. Urbanos
02.05 - Serviço de Educação e Cultura
02.06 - Serviço de Saúde e Assistência Social
TOTAL
TOTAL DA DESPESA FIXADA
b) - DESPESA POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 - Legislativa
03 - Administração e Planejamento
05 - Comunicações
06 - Defesa Nacional e Seg. Pública
07 - Desenvolvimento Regional
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
11 - Indústria, Comércio e Serviços
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
DESPESA FIXADA
C) - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.2.0.0 - Transferências Correntes
TOTAL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
“4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.3.0.0 - Transferências'de Capital
TOTAL
TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS
87.000,00
674.700,00
1.256.100,00
562.100,00
2.850.000,00
3.000.000,00
150.000,00
335.600,00
21.500,00
5.000,00
13.000,00
1.221.100,00
211.300,00
29.500,00
419.500,00
163.600,00
364.000,00
3.000.000,00
1.655.100,00
568.600,00
2.223.700,00
704.500,00
65.000,00
6.800,00
776.300,00
3.000.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2000, revogando
todas as disposições em contrário.
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