norma nº 869/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINARIA Nº 869 /2011 |
Dispõe sobre a criação do CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS vinculado ao
Órgão Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
a Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência de Assistência Social-CRAS,
vinculado ao Serviço Municipal de Assistência Social, visando a Proteção
Social Básica prevista na Política Nacional de Assistência Social, tendo
como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários, destinando-se à população em situação de vulnerabilidade social
decorrente de pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivo-
relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de
gênero ou por deficiências, dentre outras).
$ Único. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é um Programa,
e como tal temporário, do governo federal, executado pelo município.
Art. 2º. Para o funcionamento do Centro de Referência de Assistência
Social- CRAS, observadas as normas editadas pelo SUAS-Sistema Único de
Assistência Social, órgão de abrangência federal, fica o Executivo Municipal
autorizado a contratar o pessoal necessário, compondo, inicialmente, uma
equipe mínima assim determinada: q
I- 1 (um) Assistente Social. W
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H- 1 (um) Psicólogo.
HI - 1 (um) Auxiliar Administrativo.
IV -1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 3º. As aptidões dos profissionais, de que trata os incisos I, II, III art. 2º,
desta Lei, além das inerentes à técnica de suas profissões, deverão observar
ainda:
I - Conhecimentos sobre:
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s e Constituição Federal de 1988;
= e Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS/1993;
É. e Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA/1990;
é e Política Nacional do Idoso — PNI/1994;
ú e Estatuto do Idoso;
e Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/1989;
ú e Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB SUAS/2005;
Lad e Leis, decretos e portarias do MDS;
= e Fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos do trabalho social
é com e para famílias, seus membros e indivíduos;
= e Legislações específicas das profissões regulamentadas;
A e Trabalho com grupos e redes sociais.
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II - Capacidade de:
a) executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em
grupo, identificando as necessidades e ofertando soluções;
b) orientações a indivíduos e famílias, fundamentados em pressupostos teórico-
metodológicos, ético-políticos e legais;
e articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e
acompanhamento das famílias e indivíduos;
e trabalhar em equipe;
e produzir relatórios e documentos necessários ao serviço e demais
instrumentos técnico-operativos; y
c) realizar monitoramento e avaliação do serviço; desenvolver atividades
socioeducativas de apoio, acolhida, reflexão e participação; e
d) que visem o fortalecimento familiar e a convivência comunitária.
Art. 4º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão aplicados os
recursos repassados ao município, com destinação ao Fundo Municipal de
Assistência Social efetuados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome - MDS, podendo serem suplementados pelas dotações
próprias constantes no Orçamento vigente.
Art. 5º. Para as contratações dos profissionais constantes no art. 2º, desta
Lei, que não pertencerão ao Quadro dos Servidores Efetivos do Município,
O serão observadas as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre a
“Contratação Temporária de Pessoal para o CRAS” (contratações para atender
serviços de excepcional interesse público — art. 37, 33º = CB).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Sebastião do Rio Verde, 08 de Abril de 2011.
José dk Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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