norma nº 696/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2001 a 2004
LEINº 696/2004
Dispõe sobre Parcelamento do Pagamento para os Débitos Fiscais
em Atraso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde. MG. por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em Divida Ativa, constituídos até
31 de dezembro de 2003, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou
judicial, poderão ser pagos em até 06 parcelas mensais, acrescidas de 1% de juros ao mês, a
partir da data do parcelamento.
Art. 2º-- Os benefícios fiscais previstos no artigo primeiro independem da
formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente
concedido a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único — A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do
Poder Executivo, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento.
Art. 3º - O disposto desta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticados com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de
falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação
pertinente.
Art. 4º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de Junho de 2004.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal