norma nº 699/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ne
ape
Administração 2001 a 2004
LEI Nº: 699/2004
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Rio Verde - MG.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) à seguinte dotação no Orçamento da Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Rio Verde:
ÓRGÃO 2- EXECUTIVO
Unidade 2.05 - Serviço de Saúde e Saneamento
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.011 - Atendimento Ambulatorial e Comunitário
10.301.011.133 - Obras de melhoramento no Posto de Saúde
4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a cancelar dotações, nos termos do Inciso III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 13 de Setembro de 2004.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal