norma nº 700/2004

“se PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
o CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
auto OA
Administração 2001 a 2004
LEINº 700/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM
2005.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Vereador do Município de São Sebastião do Rio Verde,
para vigorar na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2005, fica fixado no valor de R$
635.91 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). ,
Parágrafo único - Fica fixado em R$ 939,41 (novecentos e trinta e nove reais e quarenta e
um centavos) o valor do subsídio mensal que será pago ao Vereador que estiver no efetivo
exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São' Sebastião do Rio Verde. para
vigorar na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2005, fica fixado no valor de R$ 5.058.38
(cinco mil e cingiienta e oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, para vigorar na legislatura que
se inicia em 1º de janeiro de 2005, fica fixado no valor de R$ 1.264,59 (um mil, duzentos e
sessenta e quatro reais e cingiienta e nove centavos).
“Art. 4º - O subsídio dos titulares de cargos de Secretários Municipais que existirem ou
vierem a ser criados na estrutura administrativa do Município, para vigorar na legislatura que se
inicia em 1º de janeiro de 2005, fica fixado no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”
$ 1º - Fica equiparado ao cargo de Secretário Municipal, para os fins desta lei, o cargo de
Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal.
$ 2º - Os Secretários Municipais perceberão o décimo terceiro subsídio, no mês de
dezembro de cada ano, o qual será calculado com base no respectivo subsídio devido no mês de
dezembro, na proporção de 1/12 (um duodécimo) por mês dé exercício do cargo no ano
correspondente, e será pago no dia 20 de dezembro.
$3º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será havida como mês
integral para os efeitos do parágrafo anterior.
8 4º - Ocorrendo exoneração de Secretário Municipal, por iniciativa do Prefeito, receberá
aquele o décimo terceiro subsídio e as férias proporcionais, calculados nos termos dos parágrafos
anteriores, tomando por base o subsídio do mês da exoneração.
$ 5º - Os Secretários Municipais farão jus a um período de férias anuais de 30 (trinta) dias.
$ 6º - O servidor efetivo que for nomeado para cargo de Secretário Municipal poderá optar
pelo sistema de remuneração constante desta lei, com a percepção de subsídio único sem nenhum
acréscimo, ou pela remuneração correspondente ao seu cargo acrescida das vantagens pessoais que
porventura tiver.”
Art. 5º - Nos termos do $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, é vedado o pagamento aos
agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias, além de seu subsídio.
“054 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
E CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2001 a 2004
Art. 6º - Quando a Câmara for convocada pelo Prefeito para reunir-se extraordinariamente
no período de recesso parlamentar, os vereadores que efetivamente comparecerem farão jus ao
recebimento de uma parcela indenizatória, calculada proporcionalmente ao número de sessões de
que participarem, até o limite de 4 (quatro) em cada período de recesso, sendo o valor de cada uma
equivalente a 15% (quinze por cento) do respectivo subsídio.
Art. 7º - Os subsídios fixados nesta lei serão revistos anualmente, na mesma época e pelo
mesmo percentual de reajuste que for aplicado aos servidores públicos municipais, nos termos do
art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 8º - Na confecção da folha de pagamento mensal, os Poderes Executivo e Legislativo
deverão atentar para a observância dos limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e
pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e deverão tomar as
providências necessárias e legais para evitar que sejam os mesmos ultrapassados.
Parágrafo Único - Fica o Presidente da Câmara autorizado a promover a redução dos subsídios dos
vereadores caso seja ultrapassado qualquer dos limites legais.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias, a
serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2005.
São Sebastião do Rio Verde, 16 de Agosto de 2004.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal