norma nº 867/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 867 /2011.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios
dos Agentes Políticos do Município.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de São Sebastião do Rio Verde, a
partir do mês de janeiro de 2011, pelo percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento), correspondente à inflação apurada no ano de 2010 pelo INPC do IBGE, passando a
vigorarem os seguintes valores:
I- Vereadores: R$ 1.053,03;
II — Presidente da Câmara: R$ 1.579,54;
HI — Prefeito: RS 7.094,13;
IV - Vice-Prefeito: R$ 1.773,53;
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2011.
São Sebastião do Rio Verde, 11 de Fevereiro de 2011
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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