norma nº 702/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2001 a 2004
LEUNº 702/2004
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social às Entidades que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprova e o Prefeito Municipal.
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenções Sociais, para o Exercício de 2005. às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes
valores:
I- Hospital de São Lourenço R$ 9.600,00
H- Hospital de Pouso Alto R$ 10.800,00
Im - Hospital Itanhandú R$ 4.800,00
TOTAL R$ 25.200,00
Parágrafo Único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo
perfazem o valor total de R$ 25.200.00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).
Art. 2º = As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às Entidades
mencionadas, para a execução de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art..3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Unico — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e
deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2005.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião do Rio Verde, 22 de Novembro de 2004.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal