norma nº 679/2003

EEN PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ASIA CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
| LEI Nº 679/2003
“Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios
dos agentes políticos do Município ”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara, pelo percentual de 18,95%, em
conformidade com o reajuste aplicado aos servidores municipais.
Art. 2º -. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de abril de 2003.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de abril de 2003
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal