norma nº 870/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 870/2011.
Autoriza a participação em Consórcio
Intermunicipal para Gerenciamento de
Serviços de Urgência e Emergência na Área de
Saúde (SAMU-190), e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a participar do Consórcio Intermunicipal
Sul para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência (CISGEM).
Parágrafo único — O consorcio mencionado no caput deve ser constituído sob a
forma de associação pública, e se destina a promover o gerenciamento dos serviços de
(6 atendimento de urgência e emergência e ações de educação permanente em urgência e
emergência, no âmbito das microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras,
Três Corações e Três Pontas.
Art. 2º - Para formalizar a participação de que trata o artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a subscrever o protocolo de intenções com os demais entes da
Federação consorciada, assim como o respectivo contrato de consórcio.público, nos
termos da-Lei Federal nº 11.107/2005.
$1º - A autorização contida neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de
Protocolos de Intenções a ser firmado pelo Poder Executivo para a constituição do
consórcio público de que trata o artigo 1º,
$2º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para conhecimento
e acompanhamento, cópia do protocolo de intenções e do contrato de consorcio público,
no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Prefeito.
Art. 3º - O Município somente entregará recursos ao CISGEM mediante
contratos de rateio, cujo prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportem, ressaltando o disposto no $ 1º do art. 8º da Lei 11.107/2005.
$ 1º - Para atender as despesas decorrentes da celebração de contratos de rateio
com o CISGEM, deverão ser consignadas dotações próprias nas leis orçamentárias
futuras
$ 2º - É vedada à aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas do consorcio, inclusive transferências ou
operações de crédito.
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$ 3º - O Municipio não autoriza o CISGEM a descontar diretamente da
instituição bancária valores de sua conta corrente originárias do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM.
Art. 4º - A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta lei
integra a administração pública indireta do Município de São Sebastião do Rio Verde,
nos exatos termos da Lei 11.107/05 (art. 6º, 8 1º).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de Abril de 2011.
Souza Rabelo
Municipal
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