norma nº 676/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 676/2003
“Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar o empréstimo de
Imóvel situado à Rua Thomaz Constâncio nº 500, nesta cidade de São
Sebastião do Rio Verde, para o funcionamento da Pré Escola Municipal
“Arco Íris”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar o empréstimo de
Imóvel situado nesta cidade à Rua Thomaz Constâncio, nº 500, nesta cidade
de São Sebastião do Rio Verde, de propriedade da Sra. Paula Ângela Soares
Nogueira Ribeiro.
Parágrafo 1º - Destina-se o empréstimo do caput deste artigo ao
funcionamento do Pré Escolar Municipal “Arco Iris”.
Parágrafo 2º - O prazo do empréstimo deste imóvel será do período de 10 de
março a 09 de maio de 2003.
Parágrafo 3º - Este prazo poderá ser prorrogado pelo período de 60 (sessenta)
dias, caso haja entendimento entre as partes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de março de 2003
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
idem remetem
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