br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Rio Verde (MG)

norma nº 681/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 2003
Date 2013-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 - LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id253

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 681/2003
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2004 - LDO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º- Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo
ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais que trata esta Lei, os princípios estabelecidos
na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei nº 4.320/64 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que a elas for pertinente.
Art. 2º - A estrutura que servirá de base para a elaboração dos orçamentos, programas e
ações governamentais para o exercício de 2004 deverá obedecer a disposição constante
do Anexo 1 gue é parte integrante da Lei.
Parágrafo Unico- As metas e prioridades constantes no anexo referido no “caput” terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2004, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à precisão da
receita e à fixação da despesa, face à legislação vigente, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e
compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
municipais e seus fundos.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo seu
orçamento para o exercício de 2004 até o dia 15 de julho de 2003, acompanhado de
quadro demonstrativo de cálculos, para justificar o montante fixado, como disposto no
artigo 29 — A da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º- A Proposta Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de: .
I — garantia de fornecimento de material escolar, uniforme, merenda e
transporte gratuitos para os alunos do ensino fundamental;
HI — austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI — modernização nas ações governamentais;
IV — transparência de todos os atos públicos, dando ampla e devida
divulgação dos mesmos.
Parágrafo 1º - O município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, no
que couber, as Leis nº 9.394/96 e nº 9424/96, eo art. 212 da Constituição Federal.
1 — Aos alunos do Ensino Fundamental será garantido o fornecimento de
merenda escolar.
Parágrafo 2º - Serão assegurados os recursos mínimos para o funcionamento das ações
e serviços de saúde, conforme art. 198, parágrafo 2º da Constituição Federal.
Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas
exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, até quinze dias após o envio do
projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I-os resultados correntes do orçamento;
IH — os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino
fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996;
HI-— os gastos na área de Saúde e Assistência Social;
IV-—a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e totais, executadas nos
últimos três anos, a execução provável em 2003 e à programado para 2004, com a
indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita
corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101/2000;
V — a memória de cálculo das estimativas do gasto com pessoal e encargos sociais, por
órgãos, explicitando a hipótese quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos,
reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do
número de servidores;
VI — o demonstrativo da receita nos termos do art 12 da Lei Complementar nº
101/2000, destacando-se os principais itens de impostos, contribuições sociais, taxas e
transferências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VII-a evolução das receitas diretamente arrecadadas nos três últimos anos, por órgão e
unidade orçamentária, a execução provável para 2003 e a estimada para 2004
VIII a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária;
IX — a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, e na
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT
CAPÍTULO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 7º - Asreceitas e as despesas serão estimadas para o exercício de 2004, tomando-se
por base os últimos cinco anos, mês a mês; as transferências constitucionais; a tendência
e o comportamento da arrecadação municipal, levando-se em conta o índice de inflação
principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo
governo federal.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração Municipal o
seguinte:
1- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
KH — a revisão da planta genérica de valores, de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IT — a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
IV — a revisão e atualização dos lançamentos de contribuintes do
ISSQN;
V-a implementação dos serviços de fiscalização;
VI — a expansão do número de contribuintes;
VII — a cobrança da dívida ativa municipal;
VIII — a necessidade de autorização legislativa para o aumento de
impostos e taxas municipais.
Parágrafo 2º - As taxas do poder de polícia administrativa e de serviço públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, poder
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do
Município, dependendo, para tanto, de autorização legislativa.
Art. 8º - Poderá ser concedido benefício ou ampliação de incentivo de natureza
tributária se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I — realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos
termos da legislação em vigor;
IH — realizar operações de crédito até O limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado ao que dispõe o
inciso TII deste artigo.
Art. 10— Os atos de abertura de créditos adicionais obedecerão aos seguintes critérios:
I— os projetos de leis relativos a créditos adicionais, bem como os
decretos de abertura de créditos suplementares autorizados pela lei orçamentária, serão
acompanhados das exposições de motivos circunstanciadas que os Justifiquem das
atividades e projetos e das respectivas metas;
NH — Deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo, até 05 (cinco)
dias após sua publicação, cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares
autorizados pela lei orçamentária anual.
Art. 11 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo
se incumbirá de: .
I — estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
H — publicar e encaminhar ao Poder Legislativo, até trinta dias após
O encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária —
RREO, verificando o comportamento da receita para balizar, se necessário, o
contingenciamento de dotação orçamentária:
HI — implantar sistema de avaliação e aferição das ações e dos
programas desenvolvidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
V — publicar, no quadro de avisos da Prefeitura e pela Internet, o
projeto de Lei Orçamentária, inclusive em versão simplificada, bem como as
informações relativas à sua elaboração, em especial as estimativas das receitas de que
trata o art. 12, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — realizar audiência pública, com ampla divulgação junto à
comunidade, para elaboração da proposta orçamentária.
CAPÍTULO HI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 12 — O Município não poderá exceder com o pagamento de pessoal, o percentual de
60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida, conforme limites dispostos
no art. 20, inciso II, alíneas “a” e b” da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000.
Parágrafo 1º - A abrangência dos gastos com pessoal e a apuração dos limites
percentuais são os constantes no Caput do artigo 18 e Parágrafo 2º da Lei Complementar
nº 101/2000.
Parágrafo 2º - O disposto no Parágrafo 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000-
Outras Despesas de Pessoal, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo 3º - Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito
do caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, os contratos relativos a
execução de atividades que:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem competência legal da área administrativa;
H — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
Plano de cargos do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, salvo
expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto.
Parágrafo 4º - Serão considerados e computados como gastos de pessoal todos os
direitos e vantagens concedidas aos servidores municipais e as despesas com os
encargos sociais.
Art. 13 — O Poder Executivo reestruturará o plano de cargos e carreiras, criará novos
cargos ou extinguirá os desnecessários, modificará é reordenará as denominações dos
cargos existentes, e procederá a realização de concurso público, para provimento de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
cargos já existentes ou que forem criados, com aprovação legislativa e demais normas
legais.
Parágrafo Único- A Administração Municipal possibilitará a valorização dos servidores
públicos através de:
I- cursos de capacitação, treinamento e reciclagens;
IH — avaliação de desempenho;
III — pagamento de horas extras, quando necessárias, não constantes
e que não impossibilitem a criação de novos cargos.
Art. 14 — O Poder Legislativo, dentre outras atribuições de sua competência, poderá
elaborar um Plano de Cargos e Carreira, criar novos cargos, modificar e reordenar a
denominação, vencimentos e atribuições dos já existentes, proceder a realização
concursos públicos para provimento de cargos vagos, e fazer-se representar em
congressos, seminários, palestras, cursos e atividades similares.
Art. 15 — O Poder Executivo fará publicar e encaminhará ao Poder Legislativo, até 31
de agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro
geral de pessoal civil, demonstrando o quantitativo de cargos ocupados por servidores
estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 — Para os efeitos do art 16 da Lei Complementar nº 101 /2000, considera-se:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o artigo 38 da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos
de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º do art 182 da
Constituição Federal.
HI — entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº
8.666/93.
Art. 17 — É vedado quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovadas e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único — A Contabilidade e o Serviço de Controle Interno registrarão os atos
e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do Caput deste artigo
Art. 18 — A Lei Orçamentária discriminará dotações específicas para:
I — concessão de subvenções sociais, assistenciais, educacionais.
culturais e esportivas;
H — programas destinados à preservação ambiental e saneamento
básico, visando a melhoria de qualidade de vida da população:
HI — firmar convênios e manter os existentes de cooperação com
entidades e outros níveis de govemo;
IV — pagamento da divida municipal;
V — pagamento de precatórios Judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos respectivos débitos, como dispõe os
parágrafos do art. 100 da Constituição Federal;
o VI — reserva de contingência, conforme art. 5º, inciso III da Lei
Complementar nº 101/2000.
VII — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial
observada as necessidades e limitações legais.
VIII — concessão de auxílio financeiro à estudantes de cursos
técnicos e 3º grau, em transporte para outros municípios.
Parágrafo 1º - A concessão de subvenções sociais do inciso I deste artigo obedecerá,
dentre outras normas vigentes, o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e as entidades beneficiárias deverão obrigatoriamente:
I — estar reconhecida como de utilidade pública e exercendo
atividades no Município de origem, há no mínimo dois anos:
H — não auferir lucros e nem remunerar seus dirigentes;
TI — apresentar plano de trabalho para aplicação dos recursos;
= Prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme
dispuser o instrumento de convênio;
V-se submeter à fiscalização pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo 2º - A concessão de ajuda direta à pessoas carentes, do inciso VIII deste
artigo, será indicada por profissional técnico do Serviço de Assistência Social, dentre as
famílias e/ou pessoas devidamente cadastradas, com acompanhamento e fiscalização do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 3º -A concessão de auxílio à estudantes, do inciso IX deste artigo, será
indicada por profissional técnico do Serviço de Educação, dentre os alunos devidamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
matriculados e cadastrados, com elaboração de critérios, fiscalização e acompanhamento
pelo Orgão Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação
Art. 19 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de Junho de 2003
O ss N ,
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
Oy
“w
Q
om
[8]
Lo

open original →