norma nº 685/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 685/2003
“ Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar o empréstimo do
Imóvel localizado à rua Thomaz Constâncio nº 500, nesta cidade de
São Sebastião do Rio Verde, para funcionamento da Pré Escola
Municipal “Arco fris”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar O
empréstimo de Imóvel situado à Rua Thomaz Constâncio, nº 500, nesta cidade
de São Sebastião do Rio Verde, de propriedade da Sra. Paula Ângela Soares
Nogueira Ribeiro.
Parágrafo 1º - Destina-se o empréstimo do caput deste artigo ao
funcionamento do Pré Escolar Municipal “Arco Íris”.
Parágrafo 2º - O prazo do empréstimo deste Imóvel será até
31/12/2003, podendo ser prorrogado, por comum acordo entre as partes,
quantas vezes for necessário para que a escola continue funcionando no local.
Parágrafo 3º - As despesas como conta de energia elétrica e
IPTU, telefone e manutenção do local ficarão a cargo do Município enquanto
estiver na posse do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 1º de agosto de 2003.
São Sebastião do Rio Verde, 26 de agosto de 2003
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal