norma nº 688/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 688/2003
“Dispõe sobre a Prorrogação de Contratos Administrativos”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar todos os Contratos Administrativos de Pessoal permitidos pela Lei
667, de 25 de setembro de 2002. ;
Art. 2º - As prorrogações de contratação da qual trata o artigo
anterior serão feitos pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogadas por igual período.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de outubro de 2003
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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