norma nº 871/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio VerdeiMG
LEI ORDINÁRIA Nº 871/2011
Altera denominação da função de Atendente de Consultório
Dentário no âmbito da equipe do Programa de Saúde da
Família.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A função de “Atendente de Consultório Dentário” do Programa de Saúde da Família,
prevista no inciso VII do art. 1º da Lei 712/2005, incluído pela Lei nº 836/2009, passa a ser
denominada “Auxiliar em Saúde Bucal”, nos termos da Lei Federal nº 11.889/2008
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do Rio Verde, 27 de Junho de 2011
ON RO se PS
José dá Souzá Rabelo Publicado em:
Prefeito Municipal !
i