norma nº 691/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 691/2003
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado a Abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Vigente nas seguintes
dotações:
1010103 1099201-319011 — Pessoal Civil R$11.000,00
10101031099201-319013 — Obrigações Patronais R$ 1.150,00
10101031099202-319011 — Pessoal Civil R$ 2.000.00
10101031099101-319013 — Obrigações Patronais R$ 400,00
1010103 1099202-339030 — Material de Consumo R$ 200,00
1010103 1099202-339039 — Outros Serv. Terceiros P Jurídica R$ 870,00
Total . — R$15.620,00
Art. 2º - Constituem recursos para atender ao disposto no artigo anterior. a Anulação Parcial de
dotações, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, assim discriminadas:
10101031099101-449052 — Equip.e Material Permanente R$ 300,00
10101031099102-449061 — Aquisição de Imóveis R$ 12.980,00
10101031099201-339093 — Indenização e Restituições R$ 500,00
1010103 1099202-339031 — Premiações Culturais Artísticas Outra R$ 80,00
10101031099202-339035 — Serviços de Consultoria R$ 500,00
10101031099202-339047 — Obrigações Tributárias Contributivas R$ 460,00
10101031099202-339092 — Despesas Exercícios Anteriores R$ 180,00
1010103 1099202-339093 — Indenizações e Restituições R$ 80,00
10101031099203-339041 — Contribuições R$ 360,00
10101031099204-339047 — Obrigações Tributárias Contributivas R$ 180,00
Total R$ 15.620,00
São Sebastião do Rio Verde, 25 de novembro de 2003
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
Cem
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