norma nº 649/2002

"PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
dminismação 2001 a 2008
LEI Nº: 649 de 23 de abril de 2002.
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Dispõe sobre alteração do art Iº da Lei Municipal
619 de 19 de janeiro de 2001.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal 619 de 19 de janeiro de 2001 passa a
ter a seguinte redação:
“ Art. 1º- Os créditos de natureza tributária inscritos em Divida
Ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2001, e que se encontram em fase
de cobrança administrativa ou Judicial, poderão ser Pagos em até 04 parcelas
mensais, acrescidas de 1% de juros ao mês ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo
Iº da Lei 619 de 19 de janeiro de 2001.
Mando portanto, a toda as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de abril de 2002.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal