norma nº 651/2002

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mdiminisiração POO! À 2008
LEINº: 651/2002
Dispõe sobre a Criação de Cargo que se Especifica.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e em conformidade com o Inciso IV do Art.
54, inciso I do Art. 58, Inciso XIII do Art. 88, Art. 105 da Lei Orgânica Municipal e
Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o seguinte Cargo no Quadro de Funcionários Públicos do
Município de São Sebastião do Rio Verde:
CARGO Nº DE/|NÍVEL [PADRÃO
o E VAGAS |
Coordenador Técnico do Esporte Amador “Jo XI A
1 |
Parágrafo Único - O citado cargo será de Proviment
o em Comissão, de livre
nomeação e exoneração.
Art. 2º - As despesas decorrente da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto , a toda as autoridades à quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 07 de maio de 2002.
Abi PM
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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