norma nº 872/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 872/2011
Altera a denominação do cargo de Atendente de
Consultório Odontológico.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de “Atendente de Consultório Odontológico”, previsto no Anexo II da Lei
Municipal nº 765/2006, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal,
passa a ser denominado “Auxiliar em Saúde Bucal”, nos termos da Lei Federal nº
11.889/2008.
Art. 2º. As atribuições do cargo de que trata o artigo 1º, previstas no Anexo IV da Lei
Municipal nº 765/2006, passam a ser aquelas discriminadas no artigo 9º da Lei Federal nº
11.889/2008
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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São Sebastião do Rio Verde, 27 de Junho de 2011
José de Souza Rabelo
Prefeito
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