norma nº 654/2002

ne PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 654/2002
Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente e contém outras providências.
O Povo de São Sebastião do Rio Verde, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de São Sebastião do Rio Verde/MG será feito através de:
I- Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes,
Cultura, Lazer, Profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
H — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que delas necessitarem;
HI — serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude.
TÍTULO HI- DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
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I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
HI — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º — O município poderá criar*programas e serviços que aludem os
incisos 1 e III deste artigo ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 2º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-
educativos e destinar-se-ão a:
I— orientação e apoio sócio-familiar;
II — apoio sócio-educativo em meio aberto;
HI — colocação familiar;
IV — liberdade assistida.
$3º - O serviços especiais visam:
I — à preservação e o atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II — à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
HI — à proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I- Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis,
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vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus
membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8.069 de 13/07/90.
SEÇÃO II —- Da Competência dô Conselho
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I — Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação
de recursos;
II — Zelar pela execução dessa Política, atendendo as peculiaridades
das Crianças e dos Adolescentes, de sua família, de seus grupos de vizinhança e dos
bairros ou da zona urbana ou rural em que localizem.
KH — Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do
Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e
dos Adolescentes;
IV — Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo
quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V — Registrar as Entidades não-governamentais de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham os seguintes programas,
fazendo cumprir as normas previstas no estatuto da criança e do adolescente:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade; e
£g) internação;
VI — Registrar os programas a que se refere o inciso anterior, das
entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas
constantes do mesmo Estatuto;
VII — Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos Membros do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município;
VIII — Aceitar ou negar registro de Entidades, programas ou projetos
governamentais ou não-governamentais, à luz das exigências do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Artigo 90 e 91) cabendo-lhe aplicar sanções no caso de não cumprimento ou
irregularidade;
IX — Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença
aos mesmos, declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas
nesta Lei;
X — elaborar seu regimento interno;
XI — gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das
entidades não governamentais.
SEÇÃO III - Dos Membros do Conselho
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de 10 (dez) membros titulares e suplentes, empossado por
Decreto Executivo, sendo:
E — 05 (cinco) membros governamentais a serem indicados pelo
Executivo Municipal;
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito;
KI — 05 (cinco) membros indicados por entidades não governamentais a
serem eleitas a cada dois anos pela conferência municipal dos Direitos das Crianças
e dos Adolescentes, que deverá ser precedida por pré-conferências nos bairros e
entidades.
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Art.7º - A conferência de que trata o inciso anterior será convocada
bienalmente na segunda quinzena de maio, ordinariamente pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou extraordinariamente pelas entidades
afins com o objetivo de discutir a problemática apresentar subsídios para a política
de atendimento à criança e ao adolescente, bem como eleger as entidades que terão
assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º - Na primeira reunião do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será eleito um Presidente, um Vice-Presidente, 1º
Secretário, 2º Secretário e os demais comporão como membros, sendo que o
Regimento Interno desse Conselho regulamentará as vacâncias e as atividades.
Art. 9º - O número de Conselheiros, como também as entidades
poderão ser alteradas para maior, conforme necessidades futuras do Município,
apoiado em amplo estudo neste sentido, pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
antecedendo o término de seu mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, através de seu Presidente, convocará e regulamentará, por
meio de edital público, nova eleição para entidades não governamentais.
Art. 10 — A posse dos eleitos e a transmissão dos cargos se dará em
Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, presidida pelo Prefeito
Municipal e se realizar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a eleição.
I- A função do Membro do Conselho é considerado de interesse
público relevante e não será remunerado:
HI — O mandato dos Membros do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente é de 02 (dois) anos, e, os seus dirigentes exercerão mandato anual de
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que poderão ser reeleitos
uma única vez, seja como membros do Conselho, seja para cargo de direção no
mesmo.
$1º - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, se reunirá,
ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando necessário.
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$ 2º - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar de 03 (três)
reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas, no mesmo ano.
CAPÍTULO If
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1 - Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 11 — Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo
deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
SEÇÃO II - Da Competência do Fundo
Art. 12 — Compete ao Fundo Municipal:
I- Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União.
II — Registrar os recursos captados pelo Município através de
Convênios, auxílios, contribuições, legados ou por doações do Fundo.
IH — Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos.
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e
adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos;
V — Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do
Conselho Municipal dos Direitos.
VI — Acompanhar e opinar na elaboração do orçamento anual do
Município no que tange a Assistência Social, Sanitária e Educacional da Criança e
do Adolescente;
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VII — Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a Infância e a Juventude.
! Art. 13 — O Fundo será regulâmentado por Decreto expedido pelo
Poder Executivo Municipal, e será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I - Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 14 — Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar
, pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente.
| SEÇÃO II — Dos Membros e da Competência do Conselho.
i Art. 15 — O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros
titulares e suplentes, com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
8 1º - O Presidente do Conselho tutelar será eleito pelos seus pares, na
primeira sessão, cabendo-lhe a Presidência das sessões;
$ 2º - Na falta de impedimento do Presidente assumirá a Presidência,
sucessivamente o Conselheiro mais antigo ou mais idoso.
$ 3º - As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três)
Conselheiros.
8 4º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo à
Presidência o voto de Minerva.
8 5º - As sessões serão realizadas em dias úteis, em horário
determinado pelo Conselho:
$ 6º - O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo
registro das providências adotadas em cada caso, fazendo consignar em ata apenas o
essencial.
$ 7º - Compete ao Conselho Tutelar elaborar seu Regimento Interno.
Art. 16 — São atribuições do Conselho Tutelar as constantes do artigo
136 da Lei 8.069/90 e outros previstos nesta Lei.
Parágrafo Único — Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de
competência constante do Artigo 147 da Lei 8.069/90.
SEÇÃO II - Da Eleição dos Conselheiros
Art. 17 — São requisitos para exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar:
I- Ser eleitor no Município há mais de dois anos;
IH — Reconhecida idoneidade moral:
1H — Idade superior a 21 anos;
IV — Residir no Município há pelo menos 02 anos comprovados;
V— Estar no gozo dos direitos políticos;
VI — Estar quites como o erário municipal;
VIE — Apresentar no ato da inscrição certificado de conclusão de curso
equivalente ao 2º Grau;
VIII — Submeter-se, previamente, a uma prova de conhecimento sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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IX — comprovação de experiência profissional de no mínimo 12 (doze)
meses, em atividades na área da criança e do adolescente.
Art. 18 — Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos
cidadãos eleitores, quites com suas obrigações eleitorais devidamente comprovadas
no Município de São Sebastião do Rio Verde, em processo eleitoral regulamentado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada por
comissão designada por ele e sob a fiscalização do Ministério Público.
$1º- A candidatura é individual e sem vinculação a Partido Político.
$ 2º - A regulamentação de que trata este artigo, deverá ser publicada
em jornal de circulação local por meio de Edital Público, com prazo mínimo de 40
(quarenta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias, antecedendo as eleições e, prevendo
entre outros:
a) Prazos;
b) Impugnações e recursos;
c) Horário, dia e local da realização das eleições;
d) Forma de votação;
e) Apuração;
f) Posse.
SEÇÃO IV - Do Exercício da Função
Art. 19 — O exercício efetivo do Cargo de Membro do Conselho
Tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 20 — Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
conselheiros não terão a condição de servidores dos quadros da Administração
Municipal.
$ 1º - Ao iniciar o exercício da função, o Conselheiro Tutelar deverá
assinar termo de posse, no qual constarão as suas responsabilidades, direitos e
deveres.
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8 2º - Antes do ato de posse e ao se desligar do Conselho Tutelar. a
qualquer título, o Conselheiro deverá declarar seus bens.
Art.21 — A vacância da função decorrerá de:
I renúncia;
HI — posse em cargo, emprego ou função pública remunerada:
HH — falecimento; ç
IV — destituição;
Art. 22 — Os Conselheiros Tutelares serão substituídos pelos suplentes
nos seguintes casos:
I — vacância de função;
HI — ausência do titular que exceder a 20 (vinte) dias.
Parágrafo único - o suplente, no efetivo exercício de conselheiro
tutelar, -perceberá subsídio proporcional aos dias trabalhados e terá os mesmos
direitos, vantagens e deveres do titular.
Art. 23 — São atribuições do Conselheiro Tutelar:
I— exercer com zelo e dedicação suas tarefas;
1 — ser leal as instituições:
HI — observar as normas legais e regulamentos:
IV — manter conduta compatível com a natureza da função que ocupa:
V — ser assíduo e pontual;
VI — tratar com urbanidade as pessoas;
VII — guardar, quando necessário, sigilo sobre questões que tomar
conhecimento;
VII — zelar pela economia do material e pela preservação do
patrimônio público.
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Art. 24 — Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar na hora do expediente,
salvo necessidade do serviço; .
II — recusar fé em documento público;
II — opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV — acometer a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
V — valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI — receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie em razão de suas atribuições:
VII — proceder de forma desidiosa;
VIII — exercer qualquer outra atividade que seja incompatível com o
exercício da função e com o horário de trabalho;
IX — exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
XI — aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do
Conselho Tutelar.
Art. 25 - É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar
com cargo, emprego ou outra função pública remunerados.
Art. 26 — O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de sua função.
Art. 27 — São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do
Conselho Tutelar:
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I- advertência;
H — suspensão;
III — destituição da função.
Art. 28 — Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza
e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade
ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as
atenuantes.
Art. 29 — A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constantes dos incisos 1, II, e XI do Art. 24 e de inobservância
de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna do conselho que
não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 30 — À suspensão será aplicada nos casos de reincidência das
faltas punidas com advertência, não podendo exceder trinta dias, implicando o não
pagamento do subsídio pelo prazo que durar.
Art. 31 —- O Conselheiro será destituído da função nos seguintes casos:
I — prática de crime contra a administração pública ou contra a criança
e o adolescente;
LI — deixar de prestar qualquer atividade atribuída a ele, por duas vezes
consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo Justificativa
aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
HI — não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo ano.
IV — incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da
função;
V — ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de
outrem;
VI — posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados:
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VII — transgressão dos incisos HH, IV, V, VI, VIL VII IX e X do
Art. 32 — O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 33 — O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é obrigado a
tomar as providências necessárias para a sua imediata apuração, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.
Art. 34 — Da Sindicância, que não excederá o prazo de trinta dias,
poderá resultar:
Io arquivamento;
HI — a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
HI — a instauração de processo disciplinar.
Art. 35 — Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro não
venha interferir na apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente
determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até trinta dias,
sem prejuízo do seu subsídio.
Art. 36 — Perderá o mandato o Membro do Conselho Tutelar que for
condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção e
descumprir os encargos de sua função.
Parágrafo Único — Verificada a hipótese prevista neste artigo, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o
posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 37 — Serão impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendente, descendente, sogros, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o
cunhadio, tios e sobrinhos, padrastos ou madrasta e enteados.
Parágrafo Único - Estende-se 0 impedimento do Conselheiro na
forma deste artigo em relação a autoridade judiciária ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na
Comarca Fórum Regional ou Distrital local.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 — É permitida a participação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Rio Verde, na Frente Sul
Mineira de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou similar.
Art. 39 — A primeira eleição e as subsegiientes para o Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será marcada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 40 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 41 — Para candidatar o cargo político Executivo ou Legislativo o
Conselheiro deverá se desligar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, 06
(seis) meses antes da realização do pleito.
Parágrafo Único — Os vencimentos dos referidos cargos são os
constantes do nível VII, Padrão B.
Art. 42 — O Poder público Municipal providenciará as condições,
materiais e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho tutelar, inclusive
fomecendo local para seu funcionamento e transporte para os Conselheiros, para o
desempenho de suas funções, quando necessário.
Art. 43 — O Conselho Tutelar funcionará em atendimento ao público
no horário das 8:00 (oito) às 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta feira, devendo o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deixar o local e o plantão para o
atendimento aos sábados, domingos, feriados e período noturno.
Parágrafo Único - Os Membros do Conselho Tutelar deverão
estabelecer entre si uma escala de revezamento, de forma a atender todo o seu
horário de funcionamento, com a permanência simultânea de pelo menos dois
conselheiros.
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Art. 44 - Os casos omissos nesta Lei serão deliberados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 45 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. Í
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de julho de 2002.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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