norma nº 659/2002

CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 659/2002
Dispõe sobre Destinação de Terreno do Município
*
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o restante do terreno de
propriedade do Município de São Sebastião do Rio Verde, com área total de 3.600 m2, situado no
Loteamento denominado “Raio do Sol”, adquirido em 1993, para a edificação de moradias, cuja
construção foi autorizada pela Lei Municipal nº 653/2002,
Art. 2º - Ficam revogados os Incisos I e II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 420, de 26 de maio de
1993.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,
que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de agosto de 2002
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
Publicado em: