norma nº 662/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Heminiatração 2OG! a 2004
LEI Nº 662/2002
”
Dispõe sobre reajuste de salários.
Atendendo ao que dispõe o art. 37, X » da Constituição Federal, o Art.
3º da Lei Municipal nº 01/2000, e o Art. 4º da Lei Municipal nº 02/2000.
garantindo o direito dos agentes políticos do Município à revisão geral anual de
seus subsídios na mesma data e sob o mesmo índice aplicado aos servidores
públicos municipais.
Considerando a aprovação de um reajuste de 11,01% para os servidores
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 2º = As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de outubro de 2002.
Mando portanto a todas autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de setembro de 2002.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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