norma nº 873/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 873/2011.
Altera a composição do Conselho Municipal de
Saúde — altera a Lei Municipal Nº 417/93 que
criou o Conselho e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
a Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 417/1993, passa a ter a seguinte redação
Art. 3º. O CMS é órgão colegiado composto por usuários, representantes do governo
municipal e por prestadores de saúde e trabalhadores de saúde, da seguinte maneira
[ — 50% dos membros serão representantes dos usuários:
H — 25% dos membros são representantes de entidades dos trabalhadores de saúde: e
HI — 25% dos membros serão representantes de governo, de prestadores de serviços
privados conveniados ou sem fins lucrativos
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
a São Sebastião do Rio Verde, 27 de Junho de 2011
Prefo o Municipal