norma nº 663/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 663/2002
Cria o Órgão Municipal de Asgistência Social.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no município de São Sebastião do Rio Verde, o Órgão Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - Órgão Municipal de Assistência Social tem por objetivo a proteção à
família, à gestante, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o amparo às
crianças e adolescentes carentes, a habitação e reabilitação das pessoas portadoras
de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária., de acordo com a
Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Rio Verde, em seus artigos 158 e
159.
Art. 3º - Lei específica estabelecerá a composição do Quadro de Pessoal do Órgão
Municipal de Assistência Social.
Art. 4º -. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando portanto a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de setembro de 2002.
CR
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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