norma nº 665/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Hduminiatração 2001 a 2004
LEI Nº 665/2002
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Autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, em conformidade com o artigo 40 da Lei 4.320/64, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo nos termos do artigo 40 da Lei 4320/64 e artigo
165 e seguintes da Constituição Federal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas
vigente para o exercício de 2002, além do percentual autorizado pela Lei
Orçamentária em vigor.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo fica também autorizado ao que dispõe o
caput do artigo.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de setembro de 2002.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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