norma nº 666/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 666/2002
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Dispõe sobre reajuste de salários.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, em conformidade com o Art. 113, da Lei Orgânica Municipal e Inciso X do
Artigo 37 da Constituição Federal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Reajustados os vencimentos de todos os Servidores Públicos
Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, pelo percentual de 11,01%
correspondente as perdas salariais dos últimos doze méses.
Parágrafo Único - O Reajuste fixado no Caput deste Artigo fica extensivo aos
Funcionários Aposentados e também aos Pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Outubro de 2002.
Mando portanto a todas autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de setembro de 2002.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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